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JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA
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Só a restrição atende a vontade popular?
Por: JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA

Atuação a passos de cágado


A recente decisão do STF, carregada de desconfiança pela sociedade brasileira, de restringir o inaceitável “Foro Privilegiado”, ficou com aquele gosto de empate com sabor de derrota. Somente isso extinguirá o mar de impunidade que vemos acontecer no desenrolar dos desdobramentos das investigações que tinham como objetivo erradicar a corrupção do nosso país? Mais ainda: por que decidir que a aplicação serve apenas para o Legislativo? O que seria, no popular, crime cometido no exercício da função? Por que o tratamento diferente para crimes?
Os otimistas acham que isso é um grande avanço em vista da pouca vergonha que nos acostumamos depois que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Para quem não lembra, mas a intenção não era dar um passe livre para todo parlamentar saísse fazendo o que lhe desse na telha. A medida era para evitar a cassação deliberada, como acontecia durante o Regime Militar, quando o governo não gostava de algum pronunciamento na tribuna das Casas Parlamentares – a democracia passava longe. Houve até um desaparecimento, como o do deputado Rubens Paiva.
Diz-se que tudo no Brasil é implantado como uma ideia salvadora dos desmandos, mas acaba desvirtuando e transformando o sonho em pesadelo. A segurança pessoal e do mandato de um cargo parlamentar eletivo é importante para o exercício da Democracia, onde as divergências devem ser resolvidas com civilidade e uso de argumentos convincentes. Pelo menos é isso que se espera. Mas a interpretação da Lei, o tal entendimento jurídico, existe para complicar e questionar o que foi aprovado para esclarecer e assegurar os direitos. Isso mudou o patamar!
Infelizmente há muitas dúvidas sobre quem é o responsável pelo cumprimento da Constituição, a mãe de todas as leis do país. O cidadão comum, vendo tanta confusão entre os Poderes, chega à conclusão de que manda quem falar mais grosso perante às câmeras. Ou não é isso que vemos quando uma discussão vem à público? A Justiça se politizou, ou a política se judicializou? Enquanto o limite de atuação entre os Três Poderes não ficar bem demarcado e entendido por todos, fica difícil saber a quem dar razão. Portanto, estamos sem um rumo seguro.
Sempre ouvimos e lemos sobre como atuam os países desenvolvidos e considerados justos com as pessoas. Nessas horas, comprovamos que o sonho de consumo nacional é algo impossível de se realizar. Pouco adianta escrever na Constituição que todos têm direitos e obrigações perante a Lei. Todos quem cara-pálida? Alguns têm mais direitos e nenhuma obrigação, essa é a realidade enfrentada no dia a dia. E ainda têm aqueles que defendem fervorosamente a instituição da pena de morte por aqui. Todos sabem quem serão os condenados!
Por que um servidor público, para exercer um mandato importante, precisa de “Foro Privilegiado”? Quem desconhece que alguém num cargo importante está sujeito a questionamentos e investigações por causa dos interesses envolvidos? Se o ônus da prova cabe a quem acusa... Como uma blindagem ajuda na transparência de qualquer gestão? Até onde sabemos nenhum gestor, em qualquer nível do Executivo, decide sem aprovação dos outros Poderes. Fora os órgãos fiscalizadores que devem aprovar suas contas. Então... Qual o motivo?
No meio de tanta insatisfação da sociedade contra os abusos cometidos pelas autoridades intocáveis, essa decisão do STF pouco resolveu para o contribuinte. Não bastasse tantos privilégios e ainda aceitar goela abaixo uma impunidade, sem qualquer princípio ético e moral, pode estimular uma desobediência civil sem precedentes. Se alguém não tem o que comer nem onde morar, mas tem como espelho de Justiça Social um festival de gastos com mordomias e muita impunidade, pensar em resolver sua situação por outros meios... Provavelmente fará o quê?


J R Ichihara
07/05/2018

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