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JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA
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Foro privilegiado: por que é difícil eliminar?
Por: JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA

Alguns não veem motivos para mudanças!


Um dos maiores empecilhos para que a Justiça atue de forma imparcial e trate todos os brasileiros de maneira igual perante a lei é o tal do “Foro Privilegiado”. Como reduzir, ou mesmo acabar com essa redoma invulnerável, esse mecanismo que torna alguns servidores públicos acima do bem e do mal? Um simples PL (Projeto de Lei) ou uma eficaz PEC (Proposta de Emenda Constitucional)? Para o cidadão comum, que não é obrigado a entender de Leis, pouco importa o nome da providência para acabar com esse absurdo. Não dá mais para continuar como está!
Felizmente alguns parlamentares e membros do alto escalão do Judiciário – são poucos, mas existem – concordam que alguns comportamentos não podem ser protegidos, mesmo que a interpretação da Constituição dê essa abertura. As informações sobre o total de pessoas da administração pública brasileira que teriam o direito a só responder processos criminais em um Tribunal Especial variam entre 22 mil e 55 mil servidores. À parte a incerteza do número exato, a sociedade brasileira considera um exagero esse grupo de diferenciados num país tão injusto.
Como acabar com esse tratamento especial que absolve intocáveis dos Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), independentemente da opinião do povo que sustenta toda estrutura da Gestão Pública? O assunto é polêmico e frequentemente vem à tona. Esse privilégio seria restrito ao presidente da República e seu vice, aos ministros de Estado e alguns membros da alta cúpula do Judiciário? Ou mexer na Constituição pode piorar o que muitos já acham ruim? O fato é que as propostas não chegam ao conhecimento público... Como saber se é a solução?
Por que algumas autoridades têm rejeição pelas mudanças no “Foro Privilegiado”? Com direitos e obrigações pautadas pelas leis, qual seria o problema em ser julgado por um juiz comum? Será porque essa proteção legal lhes dá o direito de cometer irregularidades e continuar impune perante a Justiça? Ou há sérios riscos de reputação e honestidade serem jogadas na vala comum? Para o cidadão sem esses privilégios, caso cometa algum crime com penalidade prevista em lei, a Justiça é implacável – principalmente se for pobre e negro. Então... Como aceitar isso?
De quem depende as mudanças desejadas pela sociedade brasileira sobre a restrição ao “Foro Privilegiado”? O que chegou ao conhecimento público é que a proposta foi aprovada pela maioria do STF, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo. Enquanto alguns membros dos Três Poderes veem o “Foro” como uma medida de segurança para preservar o mandatário no exercício da função, a população entende, talvez pelos exemplos ocorridos, que o recurso nada mais é do que o fortalecimento da impunidade. A crença é que muitos se elegem para ganhar isso.
O fato é que a realidade mostra, com as provas e evidências possíveis, que este benefício já livrou muito infrator de ir para a cadeia. A mídia já mostrou alguns exemplos. Exigir perda do mandato e prisão por qualquer erro no desempenho da função é radicalismo. Mas proteger quem se beneficia do cargo, dando um tratamento especial pelo Estado, é inaceitável. Isso revolta o contribuinte, aquele que tem de prestar contas à Justiça por qualquer irregularidade no dia a dia, independentemente da significância do prejuízo causado à sociedade. Onde isso é igualdade?
Nossa cultura valoriza a hierarquia de forma errônea. Isso se estende para toda e qualquer organização, seja pública ou privada. Alguém ignora o velho e batido ditado de que “chefe é chefe”? Parece que isso se traduz numa certa impunidade ou no direito de cometer abusos sem problemas. E quando temos que falar com o “homem da capa preta”? Haja medo! Disso tudo, resulta que sempre tememos questionar as autoridades legalmente constituídas. Talvez para evitar de ouvir do indagado o ressuscitado e ameaçador “você sabe com quem está falando”?


J R Ichihara
27/11/2017

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