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Jornalismo
 
CLT protege o trabalhador?
Por: Francisco Amado

Neste artigo abordaremos sobre a mistificação existente em torno da Consolidação das Leis do Trabalho, ou simplesmente CLT. Trataremos principalmente da falsa ideia de que ela é benéfica para o trabalhador e de como ela é a maior responsável pela alta taxa de desemprego.
Primeiramente, devemos levar em conta o fato de que a CLT é um decreto bastante antigo, criada em 1943 durante o governo de Getúlio Vargas. Muito é dito quanto a suposta influência que a Carta del Lavoro[1], criada em 1927 pelo então presidente do Partido Nacional Fascista na Itália, Benito Mussolini, teve sobre a CLT. Não pretendo de forma alguma neste artigo tentar provar a veracidade deste fato, embora alguns pontos se assemelhem com a Carta del Lavoro[2], o meu foco principal não será este. No entanto vale ressaltar que, os sindicatos trabalhistas brasileiros se assemelham com aqueles criados no regime fascista de Mussolini[3], este que foi copiado do regime socialista da antiga URSS como confirmado em entrevista por Arnaldo Süssekind[4], um dos juristas responsáveis pela criação da CLT.
Pretendo agora abordar na seguinte ordem os pontos abaixo relacionados à CLT:
Burocracia
Benefícios
Controle Estatal
Inflexibilidade
Desemprego
Sindicatos Trabalhistas

1. Burocracia
Não é uma surpresa para ninguém o fato do Brasil ser um dos países mais burocráticos do mundo[5]. Nosso país é extremamente não-amigável com empreendedores, seja com dono da padaria do bairro, ou com o dono de uma grande construtora, ou até mesmo com o rapaz que decidiu comprar frutas em feiras livres durante o final de semana para revender nos semáforos de trânsito nos dias úteis para ter como sustentar sua família.


Menino chorando por ter mercadoria apreendida por fiscais da prefeitura
Todos esses, do menor ao maior, sofrem de uma forma ou de outra com a burocracia brasileira, principalmente com as relações trabalhistas que, no Brasil, são reguladas por quase 2.500 normas, artigos e dispositivos, sendo que a CLT sozinha é responsável por mais de 900 artigos.[6]
Os malefícios deste excesso de burocracia pode ser comprovado rapidamente através de pesquisas realizadas por institutos internacionais que analisam a liberdade econômica de países ao redor do mundo.
Segundo o FRASER Institute[7], o Brasil é considerado como um dos menos livres economicamente, ocupando a posição de número 137 de um total de 159 países analisados. Encontrado-se atrás de países como: Gabão, Serra Leoa e Burkina Faso.
A situação se agrava ainda mais quando isolamos o quesito ‘Regulação’, neste o Brasil se encontra numa posição ainda pior, 155º colocado.[7]


Mapa do ranking de liberdade econômica do Insituto Fraser no ano de 2015
O mesmo padrão de resultados se segue ao analisarmos dados de outros institutos, como é o caso do Heritage em que o Brasil se encontra na posição de número 140 se tratando de liberdade econômica.[8]
A burocracia hoje é tanta que, para se abrir uma empresa no Brasil o prazo médio é de 107 dias[9], tudo devido ao excesso de normas e regulações, federais, estaduais, municipais, e incluindo aquelas encontradas na própria CLT para que o empregador seja capaz de fazer contratações, estas que também são extremamente burocráticas, tanto para o empregador quanto para o futuro empregado.[10]
O fato é que, o alto índice de burocracia, juntamente com a elevada carga tributária e a falta de infra-estrutura, esta monopolizada pelo setor público, são um desincentivo ao empreendedor, principalmente o pequeno e médio empresário.[11] A impossibilidade de uma contratação dita como informal, sem represália por parte do estado, aquela a qual o próprio patrão e o empregado entram em um comum acordo definindo os direitos e deveres de ambas as partes, é um dos principais motivos pela paralisação econômica recente a qual o país passa nesta atual crise política.

Tendo assim como resultado a maior taxa de desemprego já registrada na história deste país, 13.20%.[12]

2. Benefícios
Tendo sido tratado brevemente a atual situação burocrática brasileira, iremos agora tratar exclusivamente da CLT e da falsa ideia de que ela é responsável por garantir benefícios aos trabalhadores. Ao final discutiremos como a CLT é responsável e pode ser considerada uma das maiores causas da atual alta taxa de desemprego.
Para se entender o que será discutido aqui é extremamente importante compreender que um empregador só irá contratar alguém caso esse tenha a certeza de que, atribuindo a ele determinadas tarefas e o gerenciando de maneira adequada, este trabalhador será capaz de gerar um valor em capital maior do que aquele ao qual o empregador terá que lhe pagar pelo seu trabalho.
De forma clara e simples: Se um empregado custa mil reais por mês para a empresa, ele só será contratado caso ele seja capaz de gerar para a empresa um valor acima destes mil reais.
Tendo isto em mente, peguemos como exemplo um dos benefícios obrigatórios mais conhecidos e o qual será possível analisar e explicar da maneira mais prática e clara possível: O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina.
Vamos supor que João seja um empregado da empresa XYZ, da qual ele recebe mensalmente um salário no valor de mil e duzentos reais (R$ 1.200,00). Ao final de um ano completo o salário de João, acrescido do décimo terceiro salário, é de quinze mil e seiscentos reais (R$ 15.600,00). No momento da contratação de João, a empresa XYZ já tem conhecimento de que o salário dele não será apenas os catorze mil e quatrocentos reais (R$ 14.400,00) pelos seus 12 meses de trabalho. Isso significa que João produz para a empresa XYZ um valor superior aos quinze mil e seiscentos reais (R$ 15.600,00), aumentando assim o seu poder de negociação perante o mercado de trabalho, de outra forma ele nunca seria contratado por esta empresa, pois a sua presença nela geraria prejuízo.
Agora vamos supor que o décimo terceiro salário seja extinto e que João tem plena consciência de que o valor ao qual ele gera para a empresa é de quinze mil e seiscentos reais (R$ 15.600,00), ao ser contratado por este mesmo valor, seu salário vai passar de mil e duzentos reais (R$ 1.200,00) mensais para mil e trezentos reais (R$ 1.300,00). Esses cem reais que antes ficavam na mão da empresa e que eram acumulados para serem pagos a João apenas no final do ano, agora passa a estar no seu bolso pode ser usado tanto para consumo quanto para algum investimento que no final do ano juntamente com os cem reais extras dos salários seguintes podem lhe render um valor acima do qual ele receberia integralmente apenas no final do ano.
O mesmo ocorre para outros benefícios, o que acontece é uma divisão do salário do empregado, que passa a ser dividido pelo governo em diferentes ‘benefícios’.

O ponto principal de entendimento é a compreensão de que hoje no Brasil com o salário mínimo de novecentos e trinta e sete reais (R$ 937,00) o empregado vale muito mais do que isto. Ele vale este valor mais o seu décimo terceiro salário, mais o seu vale transporte e refeição, mais o valor das suas férias, mais FGTS e INSS, e outros benefícios. Ao contratar o empregado a empresa tem total conhecimento de que ele não lhe custará apenas os novecentos e trinta e sete reais (R$ 937,00) e cabe ao empregado ter conhecimento disto, do real valor da sua mão-de-obra.


3. Controle Estatal
Tendo sido compreendido o ponto anterior, podemos agora passar a analisar um segundo ponto ainda mais maléfico para o empregado, os programas governamentais do FGTS e do INSS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Instituto Nacional do Seguro Social, respectivamente).
Enquanto que os benefícios “concedidos” pelo estado através da empresa não passam de um controle indireto que o estado exerce sobre a renda do trabalhador, o FGTS e o INSS são uma forma direta de controle. Os valores arrecadados por estes dois fundos ficam sobre o controle do estado, este que só libera estes valores em determinadas situações definidas pelo próprio estado.[13]
O FGTS é um fundo de garantia criado em 1966 supostamente com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem uma justa causa. Mensalmente o empregador é obrigado por lei a depositar neste fundo o valor de oito porcento referente ao salário mais benefícios do seu empregado.[14] Teoricamente, este valor não é abatido do salário do funcionário, mas como vimos no tópico anterior, todas as despesas referentes a contratação do funcionário representam diretamente o valor que este funcionário tem para a empresa. Se o empregador se dispôs a pagar oito porcento do salário do empregado a este fundo, ele também estará disposto a pagar estes oito porcento diretamente ao empregado.
E este é o maior problema referente ao FGTS, a impossibilidade do trabalhador definir por si mesmo o destino destes oito porcento referente ao seu salário que lhe é confiscado pelo governo, causando-lhe não apenas uma perda de controle sobre seu próprio rendimento como também prejuízo direto pois, o rendimento do FGTS de três porcento ao ano acrescido da Taxa Referencial (TR) chega a ser menor do que o aumento da inflação em muitos casos, causando uma desvalorização deste rendimento.[15]


Em 20 anos, rendimento do FGTS perde para poupança e não cobre nem inflação. 01/02/2017.
Como exemplo tomemos o ano de 2016 o qual a inflação acumulada no ano foi de 6,29%[16], neste mesmo período a TR ficou em 2,0125%[17]. Somado a taxa fixa de 3% do FGTS o prejuízo fica em aproximadamente 1,28%. Se compararmos com o ano de 2015 o qual a TR foi de apenas 1,7954%[17] enquanto que a inflação acumulada foi de 10,65%[18] a situação fica ainda pior.
Outro detalhe importante que deve ser destacado é o fato de que o governo possui certa liberdade de usar este dinheiro confiscado do trabalhador para socorrer bancos, empresas corporativistas e o próprio governo. Repassando quantidades bilionárias do FGTS para o BNDES[19], ou mesmo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o qual o BNDES pode usar 40% do valor disponível[20]. O FAT que tem como principal fonte de recursos as contribuições provenientes do PIS/PASEP[21], que nada mais são do que contribuições de natureza tributárias cobradas pelas pessoas jurídicas, em resumo imposto sobre empresas.
Desta forma o empregado se torna diretamente um financiador do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES. Banco este que no período de dez anos repassou para obras internacionais mais de trinta e um bilhões de dólares (US$ 31,702 bilhões), representando 81,8% dos repasses internacionais, para a empresa corporativista Odebrecht[22] que esta no centro do maior caso de corrupção brasileiro, a operação Lava Jato.[23]
Em suma, o povo é obrigado a financiar a corrupção que o próprio prejudica.[24]


Tempos de afagos de Marcelo Odebrecht com a ex-presidente Dilma e depois em tempos de cadeia
Malefícios semelhantes são encontrados também na Previdência Social (INSS). O INSS que é descontado diretamente na folha de pagamento do funcionário na porcentagem de 8 a 11%[25] tem como suposto objetivo fazer o pagamento da aposentadoria, pensão por morte e outros benefícios, dentre eles auxílios de doença ou acidente.
O fato é que, este valor descontado e confiscado pelo estado diretamente do salário do trabalhador[26]poderia ser empregado por ele mesmo em um fundo privado de sua escolha ou até mesmo ser usado para aumentar o poder de compra do trabalhador, dando-lhe a oportunidade de investir estes 8-11% em uma melhor preparação educacional e profissional que futuramente lhe renderia uma melhor condição de vida.
Para não prolongar ainda mais este tópico vale apenas ressaltar a ineficiência do INSS, uma autarquia do Governo do Brasil que constantemente sofre fraudes[27] e como conseqüência o prejuízo é repassado a população.


4. Inflexibilidade
Carga Horária (12 horas)
Um ponto ao qual quero tocar antes de discutirmos os motivos pelos quais a CLT causa desemprego é com relação a sua inflexibilidade. Devemos levar em conta que a CLT foi promulgada a mais de setenta anos, período em que diversos tipos de empregos que hoje existem sequer poderiam ser imaginados naquela época.
Para não me estender demais neste tópico quero dar como exemplo o limite de horas extras atribuída pela CLT ao empregado[28]. Hoje este limite é de duas horas extras por dia. Vamos supor que, aqui ignorando o limite semanal regido pela CLT, como exemplo, João trabalha na empresa XYZ durante o período de segunda a sexta-feira com uma carga horária diária de oito horas. Supondo que João tenha a intenção e total condição de estender sua carga horária, para assim aumentar o seu salário ao final do mês, ele estará limitado a um aumento de 25% pois o seu limite diário de horas extras o permite trabalhar apenas 10 horas diárias. Caso João tivesse a pretensão de trabalhar onze horas diárias para ter um ganho de 37.5%, ele ficaria impossibilitado devido as regras da CLT que dita o limite máximo de horas extras diárias que ele pode prestar e o limite semanal e mensal da sua carga horária.


5. Desemprego
Precisamos agora tratar de um ponto essencial da nossa discussão ao qual a CLT tem influência direta, a taxa de desemprego, mais especificamente, o aumento da taxa de desemprego.
Para isso iremos analisar alguns aspectos referentes não apenas a CLT mas também a algumas condições e normas trabalhistas que ajudam a elevar a taxa de desemprego. Dentre elas, iremos analisar:
5.1. A lei do salário mínimo
5.2. Trabalho infantil
5.3. Licenciamento
5.4. Regulações para empresas
5.5. Sindicatos
5.6. Banco Central

5.1. Salário minimo:
Apesar de muitos acreditarem que a lei do salário mínimo seja benéfica para a maior parte da população, o que ocorre é justamente o contrário.
Como já foi discutido anteriormente no tópico sobre benefícios, um empregador não irá contratar um funcionário a não ser que este gere um valor para a empresa maior do que aquele ao qual será necessário para pagar pelos seus serviços.
Tendo isto em mente, podemos deduzir que caso o salário mínimo estabelecido por lei seja de, por exemplo, mil reais, aqueles que não forem capazes de produzir o suficiente para suprir o custo da sua mão-de-obra para a empresa permanecerá desempregado. E quem seriam estas pessoas? Justamente as que mais precisam de um emprego, os mais pobres, os que possuem pouquíssima ou nenhuma experiência de trabalho, os que possuem uma baixa escolaridade e os deficientes físicos ou mentais.

Considere como exemplo, um deficiente físico que possui uma produtividade de dez reais por hora, caso o governo decida promulgar uma lei de salário mínimo de quinze reais a hora, a contratação deste deficiente se tornar inviável pois agora ele passaria a gerar um prejuízo de cinco reais para a empresa.

5.2. Trabalho infantil:
Atualmente no Brasil, a idade mínima para poder ingressar no mercado de trabalho como jovem aprendiz é de 14 anos, e ainda assim limitado a determinados tipos de trabalho. No entanto, muitas crianças de famílias carentes começam a trabalhar informalmente muito antes de atingirem esta idade, muitas vezes em trabalhos que as colocam em situação de risco.[29]
Estas crianças, em sua maioria de famílias carentes, trabalham por uma questão de necessidade e sobrevivência. Ao serem proibidas de trabalhar, mesmo que por meio turno e/ou alguns dias da semana, e ao responsabilizar os pais caso sejam pegas trabalhando podendo até mesmo a responderem judicialmente e serem presos, toda a renda familiar desta família fica comprometida.

O fato é que, existem inúmeros trabalhos que exigem pouco treinamento ou pouco esforço físico, os quais poderiam ser exercidos tranquilamente por estas crianças.
Imagine um casal carente que comercializa frutos aos finais de semana em uma feira livre apenas pela manhã e a ajuda do seu único filho de 12 anos é essencial para o funcionamento da sua barraca. No momento em que este casal se vê obrigado a manter o seu filho fora do funcionamento da barraca eles serão obrigados a reduzir o tamanho do seu negócio ou a contratar um adulto para suprir a demanda de trabalho, comprometendo assim a renda desta família.

5.3. Licenciamento:
Inúmeras profissões só podem ser exercidas formalmente caso o trabalhador em questão seja formado em algum instituto de ensino habilitado pelo estado. Esta é outra forma comum de se aumentar a taxa de desemprego.
Quando o governo regula determinada profissão e passa uma lei proibindo que aqueles que não se encaixam nos requisitos pré-determinados possam exercer tal profissão, ele gera desemprego. Esta é uma forma prática de se eliminar a concorrência, quem faz lobby para o governo proibir aplicativos de transporte como o Uber?
A indústria de taxistas, não para proteger o consumidor, mas para proteger a si mesmo da concorrência.

Alguém que dirige de moto a mais de dez anos fica impossibilitado de exercer uma profissão de entregador ou moto-boy caso este não possua uma carteira de habilitação. Alguém que trabalhou durante anos com projetos arquitetônicos fica impossibilitado de prestar serviços e assinar por suas obras caso este não tenha concluído uma faculdade de arquitetura ou ensino técnico.

Podemos concluir assim que, o que gera de fato uma elevação na qualidade de vida dos trabalhadores é o aumento na produtividade da mão-de-obra, isto é, uma mão-de-obra capaz de produzir uma quantidade maior de bens aplicando um esforço igual ou inferior ao que antes era aplicado.

Para concluir finalmente este tópico, quero apenas ressaltar o fato de que não somente os sindicatos não são os responsáveis pelo aumento da qualidade de vida do trabalhador, pois com uma maior produção por mão-de-obra, estes passam a ter um valor muito maior em um mercado, principalmente em profissões que necessitam capacitação e contratar e treinar um novo empregado seria mais custoso do que aderir as exigências dos atuais trabalhadores, vale ressaltar que hoje no Brasil, sindicalista passou a ser uma profissão.

Não é de se surpreender que existem inclusive sindicatos dos sindicalistas[32], e além disto fica claro que os sindicatos hoje são usados não apenas como controle de massas mas também como uma forma de benefícios para aqueles que estão a frente de tais sindicatos.[33]

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