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Luiz Carlos Santos Lopes
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A Constituição e o enfraquecimento do Poder Judiciário
Por: Luiz Carlos Santos Lopes

Luiz Carlos Santos Lopes
A matéria de Adriano Ceolin, com o título “O jurista que tem lado” (Veja, ed.2422. de 22 de abril de 2015, p.62) revela uma das práticas mais abusivas da legislação brasileira: a que assegura ao presidente da República, sobretudo ao de perfil populista, nomear ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros Tribunais Superiores do país. Tal prerrogativa é abjeta e desprezível, embora coonestada pelo (Art. 101.§ Único da Constituição) que, em sua redação de interpretação casuística, atribui aos chefes do Poder Executivo o direito de subverter a harmonia e a independência entre os Poderes da República, abrindo espaços para ostensivas negociatas e o aparelhamento do Poder Judiciário. Dados do site (http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/nunca-antes-um-partido-indicou-tantos-ministros-para-o-stf/) indicam que “em 12 anos no poder, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva chegaram ao número de 13 ministros indicados para o STF. Só Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto bateram esse recorde”.
Isso prova os superpoderes dos presidentes da República assegurados pela Constituição de 1988, e o enfraquecimento do Poder Judiciário. A presidente Dilma Rousseff dá outro exemplo mais recente. Em 25 de março de 2015, nomeou o advogado Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal. Não tenho a veleidade de criticar a presidente por tal atitude. Ela apenas se valeu da prerrogativa que lhe concede o direito de nomear juízes para os tribunais superiores do país. Cabe ao Congresso Nacional rever tal deformidade e estender como condição sine qua non o acesso ao Poder Judiciário através de concurso público em todas as instâncias, desde juiz substituto até os ministros das Altas Cortes de Justiça do país tal como prevê a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal – que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura e observa os seguintes princípios:
“Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas de títulos com a participação da ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação...”(Capítulo III, Art. 93. Da Constituição)." Esta é a única maneira ética de evitar a ocupação de postos estratégicos das organizações do Estado por candidatos ligados ao presidente da República por laços amistosos e partidários. Portanto, é hora de o Poder Legislativo convalidar o que assegura o conjunto de normas do Estatuto da Magistratura – fundamental para consolidar as liberdades individuais e coletivas, impedir e dificultar o exercício arbitrário e ilegal do poder. Até porque, não se pode pensar em lisura, independência, isenção e o rigor necessários para um magistrado nomeado pelo Poder Executivo tomar decisões nos julgamentos em eventuais querelas jurídicas que envolvam os interesses do presidente que o nomeou para tão honroso cargo. Sim, porque, parafraseando o ministro Gilmar Mendes (STF), nem o mais angelical dos ingênuos acredita que um cidadão beneficiado com um emprego vitalício, com a mais alta remuneração do pais, atuará livremente sem nada a dever a quem o nomeou para tão honorável função.
Caso contrário, é de supor que os ocupantes das duas Casas Legislativas do Congresso Nacional concordam que a Constituição de 1988 foi inspirada em Michel Foucault (1926 — 1984) filósofo e ativista de esquerda francês que, como diz Roger Scruton (2014), “(...) recomenda o banimento da adjudicação e de toda forma de tribunais e de atitudes à maneira negativa típica do pensamento utópico, em busca de uma nova forma de justiça ‘proletária’, que não requisitará os serviços de um juiz.” Continuando, Scruton diz: “(...) com característica impertinência, ele nos diz que “a Revolução Francesa foi uma rebelião contra o judiciário”. (SCRUTON, Roger. Pensadores da Nova Esquerda, É realizações Editora, Livraria e Distribuidora Ltda. 2014, São Paulo-SP p. 72. Cabe, pois, ao Congresso Nacional criar uma PEC para mudar o dispositivo constitucional que dá superpoderes aos presidentes da República para evitar o enfraquecimento do Poder Judiciário, como infere Foucault sobre a revolução francesa.

Jornalista - FENAJ - DRT 2482 - Salvador-Ba

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